CAPÍTULO VII - Disposições finais
Art.º 24º - (Entrada em vigor)O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte àquele em que for aprovado pela Assembleia Geral.
Art.º 25º - (Revisão do regulamento)Este regulamento será revisto em Assembleia Geral dentro do prazo de 3 anos a contar da sua entrada em vigor.
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