SPPC
Sociedade Portuguesa
de Psicologia Clínica

Regulamento Disciplinar

(Regulamento aprovado na Assembleia Geral de 24 de Junho de 1989)

CAPÍTULO I - DA ACÇÃO E DAS PENAS DISCIPLINARES

SECÇÃO I -Disposições Gerais

Art.º 1º
1.      Considera-se a falta disciplinar o facto voluntário praticado, mesmo fora do território nacional, com violação dos deveres decorrentes dos Estatutos e dos Regulamentos da Sociedade, em especial do Regulamento Ético-Deontológico.
2.      A falta disciplinar pode consistir tanto em acção como em omissão dos deveres a que os sócios estão sujeitos.

Art.º 2º
As infracções disciplinares prescrevem n prazo de três anos a contar da sua prática; porém, se o facto constituir também infracção penal para a qual a lei penal estabeleça prazo mais dilatado, será este também o prazo de prescrição da infracção disciplinar.

Art.º 3º
O pedido de exclusão da Sociedade formulado pelo sócio infractor faz cessar o procedimento disciplinar, sem prejuízo, no entanto, da responsabilidade penal e cível, no caso de também se verificar qualquer destas infracções ou ambas.

Art.º 4º
1.      A acção disciplinar será exercida de acordo com os Estatutos da Sociedade e o presente Regulamento.
2.      Em casos omissos observar-se-ão as regras aplicáveis do direito penal e do processo penal.

Art.º 5º
O procedimento disciplinar pode ser requerido por qualquer órgão da Sociedade, qualquer sócio ou outra pessoa, mesmo que estranha à Sociedade, que se sinta lesada pelo facto praticado pelo infractor.
Art.º 6º
Nenhuma pena disciplinar pode ser apreciada sem que o arguido tenha sido ouvido em declarações, antes de formulada a nota de culpa, salvo se não tiver sido encontrado, caso em que vale como audiência o envio de carta convocatória para a morada que consta dos registos da Sociedade.

SECÇÃO II - Das penas e dos seus efeitos

Art.º 7º
1.      As sanções disciplinares aplicáveis são:
1.º    Advertência verbal.
2.º    Advertência escrita.
3.º    Censura.
4.º    Multa de 3.000$00 a 30.000$00.
5.º    Suspensão de membro da Sociedade de 30 a 90 dias.
6.º    Suspensão de membro da Sociedade de 3 meses a 3 anos.
7.º    Expulsão.

Art.º 8º
1.      As sanções de advertência verbal e escrita são aplicáveis em caso de infracções menores.
2.      As sanções de censura e multa são aplicáveis nos casos de violação grave dos deveres previstos nos Estatutos e no Regulamento Ético-Deontológico, nomeadamente:
1.º    Em matéria de relações com os colegas e com os clientes.
2.º    Em matéria de segredo profissional.
3.º    Campanhas públicas, orais ou escritas, ou actos de desrespeito contra os órgãos da Sociedade ou de qualquer dos seus membros.
E ainda:
4.º      Reincidência em faltas punidas com advertência ou censura.
3.      As penas de suspensão são aplicáveis nos seguintes casos:
1.º      Reincidência em infracções previstas no número anterior.
2.º      Passagem de atestados ou declarações falsos donde possam resultar prejuízos para o cliente ou quaisquer entidades públicas ou privadas.
3.º      Acumulação de três ou mais infracções a que corresponda a pena de multa.
4.º      Utilização do nome da Sociedade no exercício da profissão durante o cumprimento de uma pena de suspensão.
5.º      Condenação, com trânsito em julgado, por crime de furto, roubo, abuso de confiança, burla, falsidade, fogo posto, homicídio, violação e outros considerados igualmente graves.
4.      A pena de Expulsão é aplicável nos casos seguintes:
1.º               Prática de grave falta disciplinar que, atingindo a honra do sócio infractor, o torne indigno de exercer a profissão de psicólogo clínico.
2.º      Reincidência em qualquer das infracções previstas no anterior n.º 3, quando se verifique que o arguido não mostra intenção de alterar a sua conduta.
3.º      Prática pelo arguido de crime grave no exercício ou com abuso da sua profissão.

Art.º 9º
1.      A aplicação das penas disciplinares será graduada conforme a gravidade da falta cometida, apreciando-se esta de acordo com as consequências dela resultantes, os motivos que a determinaram e a intensidade do dolo e do grau de culpa.
2.      Na apreciação da infracção e na aplicação das sanções serão tomadas em conta quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos da lei geral.

 

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CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR

Art.º 10º
1.      Compete à Direcção exercer a competência disciplinar e aplicar as sanções disciplinares previstas no n.º 1 do art.º 7º deste regulamento, com recurso para o presidente da mesa da Assembleia Geral no que respeita às 4ª e 5ª sanções.
2.      As 6ª e 7ª sanções, previstas no mesmo n.º 1 do art.º 7º são da competência da Assembleia Geral.

 

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CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR

SECÇÃO I - Disposições Gerais

Art.º 11º
1.      O processo disciplinar segue os termos consignados nos artigos seguintes.
2.      O processo disciplinar é secreto enquanto não for entregue ao arguido a respectiva nota de culpa.
3.      O processo disciplinar é comum ou de inquérito, sendo aquele usado quando é imputado ao arguido falta disciplinar determinada e este quando, não sendo conhecido o infractor ou as faltas que lhe são imputadas, se torne necessário proceder a averiguações prévias com vista ao esclarecimento dos factos ou do infractor.
4.      O instrutor do processo disciplinar é nomeado pelo órgão com competência disciplinar com competência disciplinar que nomeará igualmente quem vai servir de escrivão.

SECÇÃO II - Processo de Inquérito

Art.º 12º
1.      Recebida a participação donde constam os factos a averiguar ou o infractor, o instrutor dará início a estas diligências no prazo máximo de 8 dias e terminá-las-á dentro de 60 dias a contar do seu início.
2.      Ouvidas as pessoas que possam esclarecer os factos e obtidos os documentos pertinentes, se os houver,, o instrutor elaborará o respectivo relatório em que concluirá ou pelo arquivamento do processo, se da averiguação feita não resultar com clareza a existência de factos que constituam a infracção disciplinar ou o seu autor, ou pela proposta de instauração do processo disicplinar ao presumível autor de tais factos.

SECÇÃO III - Processo Disciplinar

Art.º 13º
1.      Instaurado o processo disciplinar, quer em resultado da atribuição ao arguido de determinada falta disciplinar ou na sequência do processo de inquérito, aquele é de imediato ouvido pelo inquiridor, sendo passadas a escrito as respectivas declarações.
2.      Completadas as diligências de instrução é, ou elaborada a nota de culpa, se se concluir pela existência de matéria disciplinar, ou proposto o arquivamento, na hipótese contrária.
3.      Na nota de culpa deve o inquiridor relatar com clareza os factos que são imputados ao arguido e que constituem infracção disciplinar e as disposições regulamentares que foram violadas.
4.      A nota de culpa é entregue ao arguido concedendo-se-lhe um prazo entre 5 e 10 dias para a impugnar, devendo este na resposta indicar os meios de prova, se o entender, e indicar as testemunhas, não podendo estas ser em número superior a 3, por cada facto, nem no conjunto em número superior a 10.
5.      Ouvidas as testemunhas e apreciados os documentos juntos ou outros meios de prova, deve o relator proceder à elaboração do relatório final em que conclui ou não pela existência de infracção disciplinar, propondo, no primeiro caso a sanção a aplicar e no segundo, sugerindo o arquivamento do processo.

SECÇÃO IV - Aprovação, Entrada em Vigor e Alteração

Art.º 14º
1.      Este regulamento entra em vigor 10 dias depois de aprovado pela Assembleia Geral.
1.        Pode ser alterado em qualquer momento pela Assembleia Geral.

 

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